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18/02
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DECRETO Nº 19.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
21/12
Protocolo Específico republicado com alterações em 11/12/2020, com vigência a partir do ano letivo de 2021
17/12
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03/04
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02/04
DECRETO Nº 18.902, DE 23 DE MARÇO DE 2020
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23/03
DECRETO Nº 18.895, DE 19 DE MARÇO DE 2020
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DECRETO Nº 18.901, DE 19 DE MARÇO DE 2020
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DECRETO 18.884 DE 16 DE MARÇO DE 2020
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